Divulgada nova data para início do envio dos eventos referentes aos processos trabalhistas no Esocial
Em junho de 2023, o Governo Federal havia anunciado novo adiamento do prazo de início para envio dos eventos relativos às informações referentes aos processos trabalhistas no eSocial, que estava previsto para o dia 1º de julho de 2023. O adiamento foi planejado para que [...]
STF julga inconstitucionais dispositivos da Lei dos Motoristas Profissionais
No dia 04/07/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, total ou parcialmente, a inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Lei dos Motoristas Profissionais (Lei 13.103/2015) no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 5322). O Supremo entendeu, dentre outras coisas que: (i) o tempo de [...]
STF: Ministro Gilmar Mendes vota na ADPF 488 pela impossibilidade de decisões judiciais proferidas pela Justiça do Trabalho incluírem, na fase de execução, sujeitos que não participaram da fase de conhecimento, ao argumento de que fazem parte do mesmo grupo econômico
No dia 23 de junho de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 488, sobre a inclusão de empresas do mesmo grupo econômico em execuções trabalhistas. A referida ADPF foi proposta pela Confederação Nacional do [...]
TRT-2: indeferidos pedidos de horas extras e danos morais a trabalhadores de frigorífico
A 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou pedidos de horas extras e danos morais a trabalhadores que movimentam mercadorias em câmaras frias e congeladas na JBS. Em defesa, a ré afirmava que concede pausas de 20 minutos a cada 1h40 [...]
TRT-3: trabalhadora que atendia telefone como uma de suas atividades laborativas não tem reconhecida jornada reduzida dos telefonistas
A Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) não reconheceu a jornada reduzida dos telefonistas para trabalhadora que atendia telefone e realizava outras atividades. A negativa deveu-se ao exercício de outras atividades além do atendimento telefônico, o que torna inaplicável a [...]
TRT-3: mantida a justa causa aplicada a técnica de enfermagem que administrou remédio em criança sem respaldo médico
O TRT 3 (MG) confirmou a dispensa por justa causa aplicada a uma técnica de enfermagem que, sem autorização médica, administrou medicamento em uma criança de um ano e oito meses em um hospital em Camanducaia-MG. A ex-empregada alegou que estava seguindo ordens da enfermeira-chefe, [...]
TRT-2: mantida justa causa de ex-empregado flagrado por câmeras de vigilância furtando pertences do hospital
A 9ª Turma do TRT 2 (SP) ratificou a sentença de primeiro grau que manteve a justa causa aplicada a um ex-empregado, oficial de manutenção, dispensado por justa causa após ter sido flagrado por meio de câmeras de vigilância furtando pertences do hospital em que [...]
Justiça do Trabalho declara nulo contrato de trabalho de vigilante armado que envolvia objeto ilícito
O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Sinop proferiu sentença declarando a nulidade do contrato de trabalho firmado entre uma fazenda na região norte de Mato Grosso e um ex-vigilante, sem licença, por envolver objeto ilícito. Isso porque, para exercer legalmente a função de [...]
Justiça do Trabalho mantém justa causa aplicada a trabalhador por briga em jogo de cartas
O Juízo Vara do Trabalho Guaxupé, Sudoeste de Minas Gerais, manteve a justa causa aplicada a um trabalhador que brigou, durante o serviço, em uma cooperativa de cafeicultores, devido a um jogo de cartas. As testemunhas alegaram que houve agressões verbais e físicas entre os [...]
Divulgada nova data para início do envio dos eventos referentes aos processos trabalhistas no Esocial
Em junho de 2023, o Governo Federal havia anunciado novo adiamento do prazo de início para envio dos eventos relativos às informações referentes aos processos trabalhistas no eSocial, que estava previsto para o dia 1º de julho de 2023. O adiamento foi planejado para que [...]
STF julga inconstitucionais dispositivos da Lei dos Motoristas Profissionais
No dia 04/07/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, total ou parcialmente, a inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Lei dos Motoristas Profissionais (Lei 13.103/2015) no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 5322). O Supremo entendeu, dentre outras coisas que: (i) o tempo de [...]
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